Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.306/2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado e do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
18 de março de 2026
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.814/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de aproximadamente R$379 milhões. A proposição também visa autorizar a abertura de crédito suplementar ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, até o limite de R$80 milhões. Ademais, a proposta autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, até o limite de R$80 milhões. Por fim, autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, até o limite de R$70 milhões para atender a Outras Despesas Correntes. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta ao elevar em R$10 milhões o crédito suplementar da Procuradoria-Geral de Justiça.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25814 publicada no Diário do Executivo em 17/04/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26829 2026 para sanção.

    Data do envio: 15/04/2026.

    Data máxima para sanção: 11/05/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 16/04/2026, pág 18.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/04/2026, pág 169.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 33.

    À Comissão de Redação.

Ver os 4 passos anteriores
  1. Plenário

    Mensagem 269 2026, encaminha emenda ao projeto.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Mensagem publicada no DL em 09/04/2026, pág 82.

    Emenda publicada no DL em 09/04/2026, pág 83.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/04/2026, pág 86.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 18/03/2026, pág 16.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Proposição recebida na FFO em 18/03/2026.

    Prazo para apresentação de emendas: até 07/04/2026.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.