Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.285/2018

Dispõe sobre o acesso público aos dados de monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo, bem como de vetores.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
6 de julho de 2018
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.290/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga os órgãos e entidades da administração pública do Estado a garantir o acesso público aos resultados do monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo, bem como de vetores, e a fornecer as informações ambientais que estejam sob sua guarda, nos termos que detalha. Substitutivo nº 1: dá maior efetividade às normas nacionais, ampliando a obrigação de prestar informações para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, bem como o rol de pessoas físicas e jurídicas que poderão exigir o fornecimento das informações e o rol de dados a serem divulgados. Sujeita o infrator, em caso de descumprimento da lei, às penalidades previstas na Lei nº 7.772, de 1980, em vez das previstas na Lei nº 3.467, de 2000, não localizada na nossa legislação. Substitutivo nº 2: garante acesso público aos dados de monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo, bem como da relação da qualidade do ar e da água com outros fatores relativos à saúde e ao meio ambiente.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24290 publicada no Diário do Executivo em 12/04/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 134 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25244 2023 para sanção.

    Data do envio: 17/03/2023.

    Data máxima para sanção: 11/04/2023.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/03/2023, pág 66.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 34.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1395 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/10/2022, pág 29.

  2. Plenário

    PL 3921 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 11/08/2022, pág 31.

  3. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior.

  4. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Recebido na MAD.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/06/2022, pág 46.

    À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  6. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leandro Genaro (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2021, pág 54.

  7. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leandro Genaro (redistribuído).

  8. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).

  9. Plenário

    PL 1395 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 13/02/2020, pág 6.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2019, pág 69.

    Recebido na MAD em 04/12/2019.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 06/07/2018, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.

    Recebido na CJU em 09/07/2018.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.