Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.218/2026

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.

Dados da proposição

Autoria
Defensoria Pública
Publicação
27 de fevereiro de 2026
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.809/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O projeto reajusta em 4,44%, a partir de 1º/2/2026, os vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, com base na variação inflacionária de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026. Emenda nº 1: Destitui a relação entre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado e a Vantagem Temporária Incorporável – VTI, de acordo com atualização na legislação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25809 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/03/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26782 2026 para sanção.

    Data do envio: 26/03/2026.

    Data máxima para sanção: 22/04/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 27/03/2026, pág 16.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2026, pág 188.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 109.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2026, pág 180.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 137.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 136.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 133.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 27/02/2026, pág 12.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.