Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.060/2018

Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
3 de abril de 2018
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.008/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, um cadastro de médicos especialistas que atuam nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado, para garantir à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício em Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Insere o comando do projeto no dispositivo da lei que trata especificamente dos direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, com o objetivo garantir aos usuários, via internet, acesso a uma lista de médicos especialistas registrados no respectivo conselho profissional, conforme o Cadastro Nacional de Especialistas. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Insere o comando do projeto no dispositivo da lei que trata especificamente dos direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, acrescentando a garantia de acesso a uma lista de médicos registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25008 publicada no Diário do Executivo em 06/11/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2463 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25961 2024 para sanção.

    Data do envio: 29/10/2024.

    Nova data máxima para sanção em virtude de errata: 20/11/2024.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2322 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25961 2024 para sanção.

    Data do envio: 15/10/2024.

    Data máxima para sanção: 06/11/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 16/10/2024, pág 1.

    Errata publicada no DL em 26/10/2024, pág 21, retificando o texto da proposição de lei.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/09/2024, pág 18.

    Errata publicada no DL em 26/10/2024, pág 21, retificando o texto do parecer de redação final.

  6. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2024, pág 56.

    À Comissão de Redação.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 111.

  3. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

  4. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 75.

    À Comissão de Saúde.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/07/2023, pág 131.

  7. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. André Quintão.

  9. Comissão de Saúde

    Recebido na SAU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Raul Belém (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/09/2021, pág 33.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida à diligência.

  12. Plenário

    Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1344 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Saúde.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 03/04/2018, pág 8.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

    Recebido na CJU em 03/04/2018.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.