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AprovadaProjeto de lei

PL 5.003/2025

Fixa o percentual, relativo ao ano de 2025, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Procurador-Geral de Justiça
Publicação
5 de fevereiro de 2026
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.807/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O projeto reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público em 5,53%, a partir de 1º/5/2025.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25807 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/03/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26780 2026 para sanção.

    Data do envio: 26/03/2026.

    Data máxima para sanção: 22/04/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 27/03/2026, pág 13.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2026, pág 184.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 106.

    À Comissão de Redação.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2026, pág 173.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 125.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 124.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 123.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 05/02/2026, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.