AprovadaProjeto de lei
PL 497/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Acima o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Publicação
- 27 de abril de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.505/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à prestação de serviços públicos de saúde. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 44 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24505 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2318 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25455 2023 para sanção.
Data do envio: 20/09/2023.
Data máxima para sanção: 11/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 21/09/2023, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/09/2023, pág 104.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 20.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 06/09/2023, pág 45.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 60.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 23/08/2023, pág 62.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 09/08/2023, pág 47.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta a pedido de diligência referente ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/08/2023, pág 110.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 776 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 27/04/2023, pág 114.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.