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AprovadaProjeto de lei

PL 4.966/2025

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado relativa ao ano de 2025 e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Tribunal de Justiça
Publicação
19 de dezembro de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.806/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário em 5,53%, a partir de 1º/5/2025. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1: (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir devido embasamento legal.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25806 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/03/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26779 2026 para sanção.

    Data do envio: 26/03/2026.

    Data máxima para sanção: 22/04/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 27/03/2026, pág 12.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2026, pág 183.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 104.

    À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2026, pág 171.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 121.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 120.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 118.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 19/12/2025, pág 79.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.