AprovadaProjeto de lei
PL 4.628/2025
Autoriza reversão do imóvel que específica ao Município de Ibirité.
Dados da proposição
- Autoria
- Ione Pinheiro (União)
- Publicação
- 24 de outubro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.834/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ibirité o imóvel que especifica, situado no lugar denominado Boa Esperança, Capão, Serra da Boa Esperança, naquele município.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 46 a 0Aprovado
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25834 publicada no Diário do Executivo em 23/04/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26798 2026 para sanção.
Data do envio: 27/03/2026.
Data máxima para sanção: 23/04/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 28/03/2026, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2026, pág 182.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 65.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 04/03/2026, pág 150.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação o Substitutivo 2:
43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 71.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 76.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/02/2026, pág 31.
- Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 06/02/2026, pág 169.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 30/01/2026, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2953 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 24/10/2025, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.