PL 4.483/2025

O projeto institui a política estadual de prevenção, tratamento e controle do transtorno afetivo bipolar, com o objetivo de assegurar diagnóstico precoce, acesso contínuo aos serviços de saúde mental e assistência integral e multiprofissional às pessoas com a condição. Estabelece diretrizes como capacitação permanente de profissionais, articulação entre níveis de atenção, uso de tecnologias para monitoramento clínico, incentivo à pesquisa científica e promoção da inclusão social e do combate ao estigma. Substitutivo nº 1: Estabelece que a política deve observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS – e da Rede de Atenção Psicossocial. Substitutivo nº 2: Substitui a instituição da Política Estadual de Cuidado por diretrizes para a implementação de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e controle do transtorno afetivo bipolar. Amplia o escopo da proposta ao incluir prevenção de recorrência e tratamento de manutenção, oferta de tratamento medicamentoso conforme protocolos, reabilitação psicossocial e vigilância com registro sistemático de casos e internações, e ao suprimir referências a tecnologias de informação, parcerias institucionais e ações educativas de redução de estigma.