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AprovadaProjeto de lei

PL 4.442/2025

Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica. (Inclui o programa Primeira Infância Minas no rol de programas sociais que permitem transferência bens, valores ou benefícios do Poder Executivo aos destinatários que menciona, nos termos da Lei 18.692/2009.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de outubro de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.665/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Inclui o programa Primeira Infância Minas no rol de programas sociais que permitem transferência de bens, valores ou benefícios do Poder Executivo às famílias com crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social, insegurança alimentar e nutricional ou má nutrição. Substitutivo nº 1: Prioriza a aquisição de gêneros alimentícios produzidos no Estado, assegurando, para essa finalidade, a destinação mínima de 45% dos recursos a serem aplicados à compra direta ou indireta de produtos de agricultores familiares. Além disso, acrescenta dispositivo que autoriza a celebração de Contrato de Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Patrocinada, para a implantação, gestão, operação e manutenção dos serviços de travessia por embarcações no Estado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25665 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26705 2025 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2025.

    Data máxima para sanção: 19/01/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2025, pág 179.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 70.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Retirado o parecer apresentado anteriormente.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/12/2025, pág 182.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 4 e 5.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Distribuído em avulso o parecer.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal: Em votação, o projeto: 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 104.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2025, pág 114.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  8. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2025, pág 163.

  9. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

  10. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Antônio Carlos Arantes (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/11/2025, pág 70.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Antônio Carlos Arantes (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/10/2025, pág 36.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.