PL 4.331/2025

Institui a Política Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas, o Programa Estadual de Fomento à Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas e o Sistema Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas, objetivando a promoção de ações integradas de restauração ecológica, combate à erosão e conservação do solo. A coordenação da política cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, com apoio de um Comitê Gestor, e deve identificar processos erosivos e fomentar a recuperação de áreas que sofreram modificações significativas. O Cadastro Ambiental Estadual de Áreas Degradadas ou Alteradas pode registrar informações sobre proprietários, posseiros ou superficiários que possuam áreas degradadas ou alteradas em seus imóveis. Incentiva o desenvolvimento de técnicas e tecnologias de restauração ambiental que priorizam soluções baseadas na natureza. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que instituem o Programa Estadual de Fomento à Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas e o Sistema Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas, assim como a previsão do Cadastro Estadual de Áreas Degradadas, o uso de planos inventários ambientais, e a criação de um Comitê Gestor deliberativo. Substitutivo nº 2: Cria o Programa Estadual de Fomento, o Sistema Estadual de Monitoramento e o Fundo Estadual de Fomento à Restauração Ecológica. Atualiza definições técnicas conforme normas federais, estabelece instâncias de governança e integração multissetorial e institui instrumentos de financiamento e monitoramento. Substitutivo nº 3: Retoma parcialmente o texto original da proposição, estabelecendo princípios, diretrizes e objetivos a serem seguidos na implementação da Política Estadual de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas. Além disso, retira dispositivos que poderiam implicar aumento despesas, como a criação do programa de fomento. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Institui cadastro estadual de áreas degradadas, comitê gestor, indicadores e auditoria. Além disso, prevê metas de destinação de rejeitos de mineração e impõe obrigação anual de apresentação de plano de disposição de rejeitos por empreendimentos minerários.