AprovadaProjeto de lei
PL 4.279/2017
Institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Duarte Bechir (PSD)
- Publicação
- 1 de junho de 2017
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.547/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Estado, essencial para a formulação e a execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece normas básicas para a realização do censo do portador de deficiência, incluindo a referência a esse público no censo de que trata. Parecer de redação final: Determina que o censo do portador de deficiência incluirá o levantamento de dados relativos à população com transtorno do espectro do autismo no Estado.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 42 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24547 publicada no Diário do Executivo em 01/11/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2607 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25506 2023 para sanção.
Data do envio: 11/10/2023.
Data máxima para sanção: 07/11/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 12/10/2023, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/10/2023, pág 122.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/10/2023, pág 60.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 14/06/2023, pág 40.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 10/05/2023, pág 20.
À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
PL 520 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 05/05/2023, pág 8.
- Plenário
PL 267 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 23/03/2023, pág 19.
- Plenário
Requerimento do Dep. Professor Wendel Mesquita solicitando a desanexação do PL 2850 2021 deste projeto de lei.
Deferido.
Decisão publicada no DL em 21/04/2022, pág 61.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/03/2022, pág 18.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
- Plenário
PL 2850 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 02/07/2021, pág 5.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído)(proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, fisioterapeuta, e outros, parabenizando o deputado Duarte Bechir pela apresentação do Projeto de Lei e solicitando ao deputado Professor Cleiton, relator da matéria na Comissão da Pessoa com Deficiência, a apresentação de parecer pela aprovação da proposição.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 19/10/2019, pág 2.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Publicado no DL em 14/08/2019, pág 28.
Recebido na DPD em 22/08/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
- Plenário
PL 9 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Publicado no DL em 21/02/2019, pág 5.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/06/2017, pág 4.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.
Recebido na CJU em 01/06/2017.