AprovadaProjeto de lei
PL 4.081/2025
Cria a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 20 de agosto de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.663/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais – CET-MG –, vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – Seplag –, que assume as responsabilidades pela gestão do trânsito no Estado em substituição à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET. A CET-MG será responsável pela formação e habilitação de condutores, pelo registro, licenciamento e fiscalização de veículos e pela integração com o Sistema Nacional de Trânsito. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris – funcionarão em seu âmbito, com apoio administrativo e financeiro da coordenadoria, que também prestará apoio técnico e logístico ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Cetran-MG. Define sua estrutura organizacional, cria e extingue cargos, funções gratificadas e gratificações estratégicas e estabelece prazo de até 180 dias para a reorganização administrativa correspondente. Substitutivo nº 1: Define a incorporação do Cetran-MG e das Jaris à CET-MG, determinando que recebam seu apoio administrativo e logístico, e acrescenta regra para análise de pedidos de mudança de lotação de servidores conforme a legislação. Emendas nº 1, 7, 8 e 10: Asseguram a proteção, direitos e opções dos servidores envolvidos com a CET-MG. Garantem a permanência no exercício das funções, preservando remuneração, vantagens e direitos de carreira. Estabelecem que a transferência da Seplag para a CET-MG seja feita com opção do servidor, prevendo procedimentos formais, cronogramas e anuência da chefia da Polícia Civil, sem alterar o vínculo funcional original. Emendas nº 2 a 4: Tratam da constituição e organização da CET-MG. Prevêem a criação de unidades administrativas para atendimento presencial de condutores, despachantes e CFCs, e estabelecem que a Seplag e a Polícia Civil disponibilizem efetivos suficientes para assegurar o funcionamento pleno dessas unidades. Emendas nº 5 e 9: Detalham de forma ampla as funções e responsabilidades da CET-MG. Incluem ainda a criação e manutenção de escolas públicas de trânsito, regras sobre credenciamentos e composição das bancas examinadoras, e preservação das atividades de investigação criminal e polícia judiciária da Polícia Civil no trânsito. Emenda nº 6: Amplia a atuação da CET-MG em coordenação e integração com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecendo planejamento conjunto e ações coordenadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando as competências e áreas de atuação de cada ente. Substitutivo nº 2: Incorpora as Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 9, ampliando as competências da CET-MG, incluindo, além das já mencionadas, as inspeções veiculares, aplicação de multas, arrecadação de valores, implementação de políticas e programas nacionais de trânsito. Disciplina credenciamentos com prioridade para policiais civis nas bancas examinadoras, mantém a competência da Polícia Civil em investigação de trânsito e determina que a Seplag e a Polícia Civil assegurem efetivo para o funcionamento do Cetran e das Jaris. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, autarquia com poder de polícia administrativa e vinculada à Seplag, em substituição à criação da CET-MG. Altera também a nomenclatura do cargo de direção superior, de “diretor-geral” para “diretor-presidente”. No âmbito das competências, o Detran-MG assume a atribuição específica de desenvolver políticas de mobilidade para pessoas com doenças raras e com deficiência, ficando suprimida a competência de arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, estabelecida para a CET-MG. Prevê que a Seplag e a Polícia Civil terão atuação conjunta no apoio aos serviços de trânsito até a efetiva transição das competências próprias da nova autarquia. Cria a Assessoria de Relações Institucionais e Sindicais no primeiro nível da estrutura administrativa da Seplag. Revoga dispositivo que fixa a Assessoria de Relações Sindicais subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, na referida estrutura. Emenda nº 6 (segundo turno): Altera o Anexo I com o objetivo de alterar a denominação de "Diretor-Presidente" para "Diretor-Geral" na Comissão da Administração Superior. Além disso, inclui novas espécies/níveis nos quantitativos de cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento – DAI. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Incorpora a Emenda nº 6 apresentada em segundo turno e suprime tanto a obrigação de formalizar, por instrumento de parceria entre a Polícia Civil e o Detran-MG, a atuação de policiais civis em atividades relacionadas às competências do Detran-MG, quanto o dispositivo que incluía as autarquias na regra de designação ou mobilização de policiais civis, cuja atuação em outros órgãos e Poderes não configuraria cessão, disposição ou afastamento quando mantidas suas atribuições funcionais.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 2 ao vencido em 1º turno.
- Adiado
Adiada a votação por um dia, a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Delegado Cristiano Xavier e Sargento Rodrigues.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de seis emendas, sendo cinco do governador do Estado, encaminhadas por meio da Mensagem nº 229/2025, publicada em 8/10/2025, que receberam os n°s 1 a 5, e uma do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 6, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes. As Emendas nºs 1 a 5 foram contempladas no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e arquivadas nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de dez emendas, sendo uma do deputado Delegado Christiano Xavier, que recebeu o n° 1; oito do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os n°s 2 a 9; e uma da deputada Beatriz Cerqueira, que recebeu o n° 10.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25663 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3202 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26657 2025 para sanção.
Data do envio: 16/12/2025.
Data máxima para sanção: 14/01/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 17/12/2025, pág 215.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2025, pág 136.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados a Emenda 6, o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2025, pág 62.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Adiada a votação em segundo turno a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira, do Dep. Delegado Cristiano Xavier e do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 02/12/2025, pág 25.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Encerrada a discussão com a apresentação de seis emendas, sendo cinco do governador do Estado, encaminhadas por meio da Mensagem 229 2025, publicada em 08/10/2025, que receberam os números 1 a 5, e uma do deputado João Magalhães, que recebeu o número 6, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes.
Emenda publicada no DL em 26/11/2025, pág 22.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 26/11/2025, pág 24.
As Emendas 1 a 5 foram contempladas no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e arquivadas nos termos do inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre a Emenda 6.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 07/11/2025, pág 77.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados as Emendas 3 a 6 e 9, o Substitutivo 1 e o projeto original.
Rejeitadas as Emendas 1, 2, 7, 8 e 10.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
58 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos.
Em votação, as Emendas 1, 2, 7, 8 e 10:
21 votos a favor, 33 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 16.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Mensagem 229 2025, encaminha emenda ao projeto de lei.
Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.
Publicada no DL em 08/10/2025, pág 11.
Emenda publicada no DL em 08/10/2025, pág 12.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Retirado parecer apresentado anteriormente.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição das Emendas 1, 2, 7, 8 e 10. Aprovado.
Com a aprovação do Substitutivo 2, ficam prejudicadas as Emendas 3, 4, 5, 6 e 9.
Publicado no DL em 30/09/2025, pág 31.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 10. Vista ao Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Delegado Christiano Xavier - Emenda 1.
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 2 a 9.
Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 10.
Emendas publicadas no DL em 25/09/2025, pág 89 a 95.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 461.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Administração Pública.
Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 19/09/2025, pág 205.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 10/09/2025, pág 80.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.
Vista ao Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 1918 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/08/2025, pág 56.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 18.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.