Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 4.073/2022

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Ibirité. (Destinação: duplicação de via urbana.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
25 de novembro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.079/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Corrige a cláusula de reversão, dado que o prazo para que o objeto da doação reverta ao patrimônio do Estado, caso não ocorra a destinação prevista, é contado da data da publicação da lei. Emenda nº 1: Estende o trecho de desafetação para 7,9 km, compreendido entre a divisa do Município de Ibirité com o Município de Belo Horizonte até a divisa do Município de Ibirité com o Município de Sarzedo.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25079 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2845 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26061 2024 para sanção.

    Data do envio: 05/12/2024.

    Data máxima para sanção: 03/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 148.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 55.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Fábio Avelar - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.

    Emenda publicada no DL em 04/12/2024, pág 27.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 04/12/2024, pág 27.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 86.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2024, pág 88.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 82.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 44.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/11/2023, pág 46.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 17/06/2023, pág 42.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 41 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    Prefeito Municipal, Ibirité - MG.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Ibirité.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/11/2022, pág 2.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.