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AprovadaProjeto de lei

PL 4.071/2025

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Margarida a área correspondente.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
7 de agosto de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.623/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e corrigir a descrição do trecho a ser doado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25623 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3035 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26603 2025 para sanção.

    Data do envio: 27/11/2025.

    Data máxima para sanção: 19/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2025, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 105.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 65.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 22/10/2025, pág 100.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

  2. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 56.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/10/2025, pág 80.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/10/2025, pág 101.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

  11. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/09/2025, pág 90.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 07/08/2025, pág 34.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.