Em plenárioProjeto de lei
PL 403/2023
Acrescenta o inciso XV ao art 114 da Lei 6763, de 27 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Isenta da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos ao fornecimento de sistema informatizado nas situações que menciona.)
Dados da proposição
- Autoria
- Gustavo Santana (PL)
- Publicação
- 13 de abril de 2023
- Situação
- Aguardando votação em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Estabelece uma nova hipótese de isenção da Taxa de Segurança Pública, qual seja, os atos e documentos que consistam no fornecimento de sistema informatizado em favor de empresas credenciadas por órgão do Sistema Nacional de Trânsito - SNT - que disponibilizam alternativas de pagamento ou parcelamento de débitos veiculares interligados com o sistema do órgão ou entidade de trânsito, por meio do "webservice”. Substitutivo nº 1: Inclui, no anexo da tabela de lançamento e cobrança da taxa de segurança pública decorrente de atos de autoridades policiais e administrativas, a previsão de disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pela Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito - CET -, com a finalidade de viabilizar alternativas de pagamento ou parcelamento de débitos para os serviços de trânsito. Emenda nº 1: Altera a data de vigência da lei para 1º/1/2027.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela rejeição da Emenda 1.
Adiada a discussão a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela rejeição da Emenda 1.
Vista ao Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 08/02/2024, pág 29.
A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2023, pág 36.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Concedida vista do parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 15/12/2023, pág 92.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/04/2023, pág 48.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.