AprovadaProjeto de lei
PL 4.001/2022
Dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o transtorno do espectro autista - TEA -, no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Ulysses Gomes (PT)
- Publicação
- 12 de novembro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.622/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Determina que o laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA – passe a ter validade por prazo indeterminado para fins de obtenção de benefícios destinados não só às pessoas com TEA, mas também a seus pais, aplicando-se a validade indeterminada ao laudo necessário para redução da jornada de trabalho de servidor público legalmente responsável por pessoa com TEA. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Substitui o termo "laudo médico-pericial" por "laudo médico" na lei que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, uma vez que as atividades relacionadas à perícia médica são de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e o laudo de que trata a referida lei pode ser emitido por médico da rede de saúde pública ou privada. Proposição de lei: Substitui o termo "laudo médico-pericial" por "laudo médico" na lei que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA. Prevê que o documento substituirá o atestado médico necessário para reduzir a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24622 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3230 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25577 2023 para sanção.
Data do envio: 07/12/2023.
Data máxima para sanção: 02/01/2024.
Proposição de lei publicada no DL em 21/03/2024, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 07/12/2023, pág 127.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/12/2023, pág 78.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 22/11/2023, pág 14.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Em votação, o Substitutivo 1.
– Procede-se à votação por meio eletrônico.
O presidente – Votaram “sim” 52 deputados. Não houve voto contrário.
Está aprovado o substitutivo. Está, portanto, aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 4001 2022 na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal publicada no DL em 22/09/2023, pág 80 a 82.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 13/09/2023, pág 72.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 30/08/2023, pág 81.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 24/05/2023, pág 51.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/11/2022, pág 5.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer.