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AprovadaProjeto de lei

PL 3.990/2022

Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
6 de outubro de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.570/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Altera lei que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva humana, com o objetivo de ampliar ação médica e educativa a ser adotada, que passará a compreender, além do incentivo à amamentação, o incentivo à coleta e ao armazenamento do leite materno, especialmente através da instalação de salas de apoio à amamentação, inclusive nas escolas públicas estaduais. Substitutivo nº 2: Garante que a criação das salas de amamentação seja realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - e pelo Ministério da Saúde. Proposição de lei: Determina a instalação das salas de apoio à amamentação materna nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, segundo as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Ministério da Saúde - MS.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24570 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2755 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25530 2023 para sanção.

    Data do envio: 26/10/2023.

    Data máxima para sanção: 22/11/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 27/10/2023, pág 2.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/10/2023, pág 44.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 76.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 27/09/2023, pág 80.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 02/09/2023, pág 71.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 165.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 79.

  7. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Recebido na DDM.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/04/2023, pág 85.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Doutor Jean Freire.

  11. Plenário

    PL 324 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 25/03/2023, pág 10.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 06/10/2022, pág 105.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.