Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 383/2019

Dispõe sobre serviço destinado a receber denúncia de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de março de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.939/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria serviço destinado a receber denúncia de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente. Substitutivo nº 1: institui serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente no território do Estado. Emenda nº 1: determina que as denúncias de crime e de não conformidade referente à segurança de barragens serão encaminhadas, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento, ao órgão competente, para apuração. Inclui, além de barragens, represas, açudes, lagos e lagoas.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24939 publicada no Diário do Executivo em 27/07/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25897 para sanção.

    Data do envio: 12/07/2024.

    Data máxima para sanção: 02/08/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 26/07/2024, pág 35.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2024, pág 152.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2024, pág 78.

    À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 01/03/2024, pág 78.

  2. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

  3. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Recebido na MAD.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/03/2023, pág 13.

    À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Hely Tarqüinio (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 10/02/2022, pág 37.

  6. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2021, pág 58.

  7. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Gil Pereira (redistribuído).

  8. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2019, pág 73.

    Recebido na MAD em 04/12/2019.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Celise Laviola.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/03/2019, pág 57.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 11/03/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.