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AprovadaProjeto de lei

PL 3.827/2022

Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Coluna.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
1 de julho de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.372/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Os trechos desafetados destinam-se à instalação de via urbana. Substitutivo nº 1: suprime a previsão da alienação, corrige a identificação dos trechos que serão transferidos, inclui a cláusula de reversão em caso de descumprimento da finalidade e ajusta o texto à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25372 publicada no Diário do Executivo em 23/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1736 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26345 2025 para sanção.

    Data do envio: 03/07/2025.

    Data máxima para sanção: 24/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/07/2025, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2025, pág 137.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/06/2025, pág 7.

    À Comissão de Redação.

Ver os 22 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2025, pág 174.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2025, pág 46.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 81.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 42.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  11. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 221.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

  14. Plenário

    Ofício do deputado Dr Maurício, solicitando seja o Ofício 122 2023, do prefeito do Município de Coluna, anexado ao projeto de lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 28/10/2023, pág 4.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  16. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 17/06/2023, pág 43.

  17. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 828 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    Prefeito Municipal, Coluna - MG.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Coluna.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  22. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 01/07/2022, pág 4.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.