Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.798/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mata Verde o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de um mercado municipal.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de junho de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.606/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Substitutivo nº 2: Retifica dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24606 publicada no Diário do Executivo em 16/12/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3161 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25564 2023 para sanção.

    Data do envio: 06/12/2023.

    Data máxima para sanção: 29/12/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 07/12/2023, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Chiara Biondini.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/11/2023, pág 143.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 11.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 73.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Em votação, o Substitutivo 2.

    – Procede-se à votação por meio eletrônico.

    O presidente – Registrem-se os votos “sim” dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Duarte Bechir. Portanto, votaram “sim” 49 deputados; não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo 2.

    Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Está, portanto, aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 3798 2022 na forma do Substitutivo 2.

    Votação nominal publicada no DL em 22/09/2023, pág 77 a 79.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/09/2023, pág 17.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 77.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  9. Plenário

    Ofício da Prefeitura Municipal de Mata Verde, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 03/08/2023, pág 4.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 27/05/2023, pág 4.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 659 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    Prefeito Municipal, Mata Verde - MG.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação e à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Mata Verde.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  17. Plenário

    Ofício do Sr deputado Neilando Pimenta, solicitando a anexação ao Projeto de Lei de documento necessário para cumprimento de exigências procedimentais para a regular tramitação da matéria.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 16/06/2022, pág 27.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/06/2022, pág 33.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.