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AprovadaProjeto de lei

PL 3.670/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica. (Destinação: abrigar a Secretaria Municipal de Educação e uma creche ou um centro de educação infantil.)

Dados da proposição

Autoria
Deputado Doorgal Andrada (PATRI)
Publicação
29 de abril de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.661/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção da sede da Câmara Municipal, agora, a abrigar a Secretaria Municipal de Educação e uma creche ou um centro de educação infantil. Altera dado de registro cartorário.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24661 publicada no Diário do Executivo em 10/01/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25616 2023 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2023.

    Data máxima para sanção: 11/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 59.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2023, pág 91.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 67.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 109.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 129.

    À Comissão de Administração Pública.

  3. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2023, pág 73.

  4. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/05/2023, pág 51.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  7. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 04/08/2022, pág 3.

  8. Plenário

    Ofício da Prefeitura Municipal de Elói Mendes, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 02/07/2022, pág 3.

  9. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1002 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  10. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1002 2022 SGM ao Sr Paulo Roberto Belato Carvalho, Prefeito Municipal, Elói Mendes - MG, com pedido de informação.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Elói Mendes e à Secretaria de Estado de Governo.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 29/04/2022, pág 12.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.