PL 3.662/2025

Obriga as concessionárias responsáveis por rodovias a disponibilizarem, de forma gratuita e em tempo real, as imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas nas praças de pedágio à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, em formato compatível com os sistemas utilizados por esses órgãos. Determina, ainda, que os sistemas de gravação possuam qualidade suficiente para permitir a identificação de veículos e de seus ocupantes. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, a fim de incluir, entre as medidas relacionadas à atuação dos órgãos de segurança pública, a obtenção, em tempo real, de imagens das câmeras de segurança instaladas nos postos de pedágio das rodovias do Estado, que deverão ser fornecidas gratuitamente pelas concessionárias. Emenda nº 1: Corrige erro material na redação do Substitutivo nº 1. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo da proposta ao incluir o acesso a imagens gravadas e captadas em diversos pontos das rodovias e estabelece a formalização por meio de convênios, mantendo a gratuidade para o Estado.