AprovadaProjeto de lei
PL 3.654/2016
Promove proteção ao cidadão na aquisição e no consumo de remédios, passando o Estado a ter maior controle sobre os fármacos cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas tornando-as vulneráveis à violência e a abusos sexuais.
Dados da proposição
- Autoria
- Antônio Carlos Arantes (PSDB)
- Publicação
- 24 de junho de 2016
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.502/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria normas para produção e comercialização de medicamentos cujas fórmulas possam causar sedação ou dopar pessoas, tornando-as vulneráveis a possíveis abusos. Determina que o Estado realize campanhas publicitárias com a finalidade de alertar a população sobre a prática de crimes de abuso sexual. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, com o objetivo de incluir novas atribuições ao Executivo na implementação da política, quais sejam, o estímulo a medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual, e o incentivo à realização de estudos acerca dos medicamentos utilizados para a prática desses crimes.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25502 publicada no Diário do Executivo em 01/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26464 2025 para sanção.
Data do envio: 11/09/2025.
Data máxima para sanção: 02/10/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 12/09/2025, pág 9.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 113.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/09/2025, pág 19.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 126.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 33.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 08/05/2024, pág 20.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 17/04/2024, pág 41.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 18/05/2023, pág 56.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. Carlos Pimenta.
- Plenário
Requerimento deferido.
Decisão publicada no DL em 09/08/2018, pág 25.
- Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer.
Recebido na SAU em 08/08/2018.
- Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer.
Aprovado. Cumpra-se.
Decisão publicada no DL em 20/06/2017, pág 5.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto à Comissão de Segurança Pública para parecer.
Publicado no DL em 10/11/2016, pág 15.
Aprovado.
Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26.
Votação do requerimento tornada sem efeito em virtude da inexistência de quórum.
Decisão publicada no DL em 10/11/2016, pág 26.
- Plenário
A presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei, que havia sido distribuído à Comissão de Segurança Pública, seja redistribuído à Comissão de Saúde, em razão da natureza da matéria.
Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, bem como os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 24/06/2016, pág 7.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Recebido na CJU em 24/06/2016.