AprovadaProjeto de lei
PL 3.643/2022
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Ulysses Gomes (PT)
- Publicação
- 21 de abril de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.261/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Prevê que as sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Estado deverão, gradativamente, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento. O objetivo é garantir proteção às crianças com Transtorno de Espectro Autista – TEA. Substitutivo nº 1: acrescenta a proposta na política estadual dos direitos da pessoa com deficiência. Substitutivo nº 2: inclui estudantes com hipersensibilidade sensorial. Acrescenta a proposta no Plano Estadual de Educação, que trata com mais especificidade da educação de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Substitutivo nº 3: Estabelece prazo para que os estabelecimentos de ensino possam substituir os sinais sonoros por sinais musicais. Além disso, determina que a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência tenha previsão sobre o número adequado de professores de apoio para auxiliar o processo de escolarização dos alunos com deficiência. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia a substituição de sinais sonoros por musicais para incluir outras deficiências sensoriais além do TEA. Acrescenta o incentivo a sessões de cinema adaptadas. O prazo para instalação dos sinais musicais passa a ser até o início do ano letivo seguinte à publicação da lei. Suprime a garantia de um professor de apoio para cada estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou TEA.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25261 publicada no Diário do Executivo em 30/05/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1039 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26221 2025 para sanção.
Data do envio: 12/05/2025.
Data máxima para sanção: 02/06/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 13/05/2025, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 08/05/2025, pág 62.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 84.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2025, pág 82.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 20/02/2025, pág 2.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2452 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Plenário
PL 448 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/04/2023, pág 26.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/04/2023, pág 81.
À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 07/10/2022, pág 18.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2022, pág 46.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 01/06/2022, pág 119.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/04/2022, pág 49.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.