AprovadaProjeto de lei
PL 3.632/2022
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.
Dados da proposição
- Autoria
- Ana Paula Siqueira (Rede)
- Publicação
- 21 de abril de 2022
- Situação
- Aguardando sanção
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Governador do Estado
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto institui política estadual destinada a crianças e adolescentes que perderam a responsável legal em decorrência de feminicídio. Estabelece atenção integrada nas áreas de assistência social, saúde, educação e apoio jurídico, com atendimento prioritário, proteção integral e articulação entre serviços públicos para amparar os beneficiários e seus responsáveis legais. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que trata da concessão de auxílio mensal destinada às crianças e aos adolescentes cujas mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio. Substitutivo nº 1 (2º turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, bem como altera a política ao redefinir o público-alvo, incluir garantia de informação sobre pensão especial, direitos à escuta e participação, procedimentos de registro e notificação da orfandade decorrente de feminicídio e protocolos específicos de atendimento, além de suprimir diretrizes relacionadas ao acolhimento de famílias provisórias e à proteção policial.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1454 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27023 2026 para sanção.
Data do envio: 15/10/2026.
Data máxima para sanção: 09/11/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 16/10/2026, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2026, pág 16.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 14/08/2026, pág 162.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/06/2026, pág 51.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Lohanna.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2026, pág 66.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 12/03/2026, pág 117.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
- Plenário
PL 2446 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 20/06/2024, pág 95.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 25/04/2024, pág 91.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 15/11/2023, pág 18.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 27/09/2023, pág 35.
- Plenário
PL 524 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 05/05/2023, pág 13.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Plenário
PL 3656 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 28/04/2022, pág 15.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
PL 3641 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/04/2022, pág 46.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/04/2022, pág 38.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher,do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.