AprovadaProjeto de lei
PL 3.611/2022
Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Raul Belém (PSC)
- Publicação
- 2 de abril de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.304/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Inclui cláusulas relativas à utilização dos recursos e à observância dos requisitos previstos em legislação federal, amplia o rol de opções de alienação onerosa e adequa a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Retifica dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Votação nominal: 50 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24304 publicada no Diário do Executivo em 25/04/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 252 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25259 2023 para sanção.
Data do envio: 29/03/2023.
Data máxima para sanção: 24/04/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 30/03/2023, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/03/2023, pág 71.
- Comissão de Redação
Recebido na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 18/03/2023, pág 11.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 08/03/2023, pág 40.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 89.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 16/12/2022, pág 79.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/07/2022, pág 60.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 02/06/2022, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 782 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/04/2022, pág 4.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.