Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.601/2016

Dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de junho de 2016
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.633/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Visa tratar da temática das terras públicas estaduais, bem como de suas terras devolutas. Organiza o tratamento jurídico dado ao tema, por meio da consolidação da esparsa legislação estadual existente, de forma a racionalizar a interpretação das matérias afetas às políticas agrária e fundiária e a viabilizar a implantação e execução destas, conforme disposto nos arts. 247 e 249 da Constituição do Estado. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1 (Segundo Turno): Suprime dispositivos sobre o perdão de dívida de arrendatário, na hipótese de recebimento de Terra Devoluta. Emenda nº 2 (Segundo Turno): Suprime dispositivos sobre permuta de Terra Pública na hipótese de recebimento de Terra Devoluta. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Suprime dispositivos que alteram a estrutura organizacional do Poder Executivo e reorganiza a seção relacionada ao programa de arrendamento e arrecadação de terras no contexto de programas de distritos florestais. Aperfeiçoa dispositivos que incorporam alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.465, de 2017, que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana, e os que tratam de isenções de custas, emolumentos e taxas relacionadas ao registro imobiliário de imóveis provenientes de programas de regularização fundiária e urbana. Altera a redação de dispositivos para adequá-los à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133, de 2021). Suprime revogação da lei que isenta beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Suprime dispositivo que condiciona a legitimação de mais de uma área devoluta no perímetro urbano em nome da mesma pessoa à posse mansa e pacífica do terreno edificado por um prazo superior a um ano, até 8/7/1998. Autoriza o Executivo a instaurar, processar e aprovar a Regularização Fundiária Urbana - Reurb - para as terras de sua propriedade. Suprime dispositivos que concedem isenção de custas, emolumentos e taxa judiciária. Substitutivo nº 3: Absorve as modificações trazidas pelo Substitutivo nº 2, promove alguns ajustes de redação parlamentar e incorpora sugestões de revisão e aperfeiçoamento em diálogo com parlamentares, representantes da sociedade civil e setores técnicos do Poder Executivo. Proposição de lei: Regulamenta as terras públicas urbanas e rurais, com ênfase na preservação do patrimônio natural e cultural, visando à justiça social (arts. 1º a 6º). Estabelece procedimentos para a alienação e concessão de terras públicas urbanas e rurais, incluindo autorização da Assembleia Legislativa para alienação, instrução de processos e fixação de preços. Define condições para a regularização fundiária de terras ocupadas por comunidades tradicionais (arts. 7º a 15). Define procedimentos para a identificação e discriminação técnica das terras públicas devolutas, incluindo processos administrativos e judiciais. Estabelece regras para regularização fundiária urbana em terras públicas devolutas (arts. 16 a 22). Define a destinação prioritária das terras públicas urbanas, priorizando a função social da propriedade. Estabelece procedimentos para a regularização fundiária urbana de núcleos informais consolidados (arts. 23 a 34). Define a destinação prioritária das terras públicas devolutas rurais, priorizando a proteção dos ecossistemas naturais. Estabelece modalidades de alienação e concessão, como concessão gratuita de domínio e alienação por preferência (arts. 35 a 53). Prevê medidas transitórias, como a promoção da regularização fundiária de projetos de colonização e assentamentos rurais. Estabelece regras para ocupantes de terras em processo de regularização fundiária urbana que não aderirem a programas propostos pelo Estado (arts. 54 a 57). Revoga normas anteriores que tratavam de terras públicas e devolutas estaduais (art. 58).

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24633 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3380 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25620 2023 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2023.

    Data máxima para sanção: 11/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 61.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/12/2023, pág 117.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3 ao vencido em primeiro turno.

    Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.

    Rejeitadas as Emendas 1 e 2.

    Votação Nominal:

    Em votação, Substitutivo 3:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, as Emendas 1 e 2:

    0 votos a favor, 48 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 15/12/2023, pág 12.

    À Comissão de Redação.

Ver os 31 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Retirado o parecer apresentado anteriormente.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição das Emendas 1 e 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 136.

  2. Comissão de Administração Pública

    AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI 3601 2016 REALIZADA.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição da Emendas 1 e 2, da Comissão de Direitos Humanos. Distribuído em avulso o parecer.

  4. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Discussão e Votação parecer sobre Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  5. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Discussão e Votação parecer sobre Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.

  6. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Discussão e Votação parecer sobre Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Prorrogação do prazo regimental do relator.

  7. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Discussão e Votação parecer sobre Substitutivo(s) apresentado(s) em Plenário.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  8. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  10. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação de um substitutivo:

    Dep. Leninha e Dep. Roberto Andrade - Substitutivo 2, e que, por conter matéria nova, veio acompanhado de Acordo de Líderes.

    Substitutivo publicado no DL em 04/10/2023, pág 30.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 04/10/2023, pág 43.

    À Comissão de Administração Pública para parecer sobre o Substitutivo 2, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.

  11. Plenário

    Ofício da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABDJ-MG – e outras entidades, solicitando que o projeto de lei não seja pautado para votação em Plenário até que seja exaustivamente discutido com setores da sociedade, especialmente as populações camponesas e os povos e as comunidades tradicionais do Estado.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 08/07/2022, pág 4.

  12. Plenário

    Ofício das Sras Adriana Freitas Antunes Camatta e Lívia Maria Cruz Gonçalves de Souza, sócias na empresa Camatta & Souza, apresentando sugestões da Associação Mineira de Meio Ambiente de modificações no projeto de lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 06/07/2022, pág 2.

  13. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição das Emendas 1 e 2, da Comissão de Direitos Humanos. Aprovado.

    Aprovada a Proposta de Emenda 3.

    Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 14/06/2022, pág 54.

  14. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição das Emendas 1 e 2, da Comissão de Direitos Humanos.

    Adiada a discussão a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  15. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição das Emendas 1 e 2, da Comissão de Direitos Humanos.

    Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.

  16. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Duarte Bechir.

  17. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

  18. Comissão de Direitos Humanos

    Segundo turno.

    Relatora: Dep. Leninha.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/11/2019, pág 504.

    Recebido na APU em 20/11/2019.

  19. Comissão de Direitos Humanos

    Segundo turno.

    Relatora: Dep. Leninha.

  20. Plenário

    Requerimento da Dep. Leninha solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Direitos Humanos para parecer. Aprovado.

    Cumpra-se.

    Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 26.

    Recebido na DHU em 30/10/2019.

  21. Plenário

    Ofício do Sr Nelson Missias de Morais, presidente do TJMG, encaminhando nota técnica referente ao projeto de lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 24/08/2019, pág 2.

  22. Plenário

    PL 870 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

    Decisão publicada no DL em 12/07/2019, pág 4.

  23. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

  24. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e a Emenda 1.

    Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda.

    Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Braulio Braz – Cabo Júlio - Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola - Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva - Dilzon Melo – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir - Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda.

    39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 15/11/2018, pág 23.

    À Comissão de Administração Pública.

    Recebido na APU em 19/11/2018.

  25. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/06/2018, pág 64.

  26. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

  27. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Emidinho Madeira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/07/2017, pág 52.

    Recebido na APU em 05/07/2017.

  28. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Emidinho Madeira.

  29. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Emidinho Madeira.

  30. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/08/2016, pág 92.

    Recebido na AAG em 11/08/2016.

  31. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/06/2016, pág 6.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 16/06/2016.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.