AprovadaProjeto de lei
PL 356/2023
Dispõe sobre a proibição de execução musical, nas instituições escolares públicas e privadas no Estado, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 1 de abril de 2023
- Situação
- Aguardando sanção
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Secretaria-Geral da Mesa
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto proíbe a execução, em escolas e eventos escolares, de músicas que façam apologia ao crime, a facções criminosas, ao uso ou tráfico de drogas ou que contenham conteúdo sexual, prevendo sanções, inclusive multa e sua destinação. Também atribui à Secretaria de Estado de Educação - SEE - a responsabilidade de fiscalizar e apurar eventuais descumprimentos. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que tratam de competências da SEE e da destinação de multas por serem matérias de iniciativa privativa do governador. Substitutivo nº 2: Determina a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - na divulgação ou publicação de conteúdos em eventos escolares, suprime a atribuição de responsabilidade de fiscalização ao diretor da escola e simplifica a previsão de sanções, com a retirada da multa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia o texto ao estabelecer diretrizes que abrangem não apenas a divulgação ou publicação de conteúdos, mas também a organização, divulgação e realização de eventos escolares. Detalha, com maior precisão, as práticas a serem evitadas, define medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de ensino e disciplina os procedimentos a serem observados em caso de eventuais irregularidades.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda da Deputada Beatriz Cerqueira, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/11/2026, pág 30.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2026, pág 168.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:
48 votos a favor, 9 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 1:
15 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 25.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído) Parecer pela rejeição da Emenda 1, apresentada em plenário. Aprovado.
Publicado no DL em 10/10/2025, pág 117.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
Prorrogação do prazo regimental do relator.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Beatriz Cerqueira - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 21/08/2025, pág 75.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Plenário
PL 3252 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/02/2025, pág 89.
- Plenário
PL 3010 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 15.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/02/2024, pág 87.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/05/2023, pág 78.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/04/2023, pág 41.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.