AprovadaProjeto de lei
PL 3.509/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapagipe os imóveis que especifica. (Destinação: implantação de área habitacional.)
Dados da proposição
- Autoria
- Bosco (Avante)
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.501/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Reduz para cinco anos o prazo de reversão. Altera a destinação do imóvel, antes com destinação a ser definida pelo Município de Itapagipe de acordo com sua conveniência, agora, destinado à implantação de área habitacional. Emenda nº 1: Retifica dados do imóvel.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda, do deputado Bosco, que recebeu o nº. 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24501 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2318 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25451 2023 para sanção.
Data do envio: 20/09/2023.
Data máxima para sanção: 11/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 21/09/2023, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 15/09/2023, pág 100.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 14.
Em votação, a Emenda 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 16/09/2023, pág 15.
Emenda publicada no DL em 15/09/2023, pág 84.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Bosco - Emenda 1.
A emenda foi submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 24/03/2023, pág 70.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/03/2023, pág 17.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 15/03/2023, pág 43.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 08/03/2023, pág 32.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itapagipe, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 24/11/2022, pág 2.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itapagipe, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/08/2022, pág 3.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1169 2022 SGM ao Sr Ricardo Garcia, Prefeito Municipal, Itapagipe - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Itapagipe.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 21/04/2022, pág 9.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itapagipe, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 19/04/2022, pág 18.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 572 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 572 2022 SGM ao Sr Ricardo Garcia, Prefeito Municipal, Itapagipe - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de Itapagipe e ao autor.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 19/02/2022, pág 11.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.