Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.404/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de março de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 26.001/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se à instalação de secretarias municipais. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 26001 publicada no Diário do Executivo em 23/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1137 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26970 para sanção.

    Data do envio: 02/07/2026.

    Data máxima para sanção: 23/07/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 03/07/2026, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/07/2026, pág 79.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/03/2026, pág 64.

    Errata publicada no DL em 01/05/2026, pág 153, retificando a redação do vencido.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação nominal:

    Em votação o projeto:

    41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 66.

    Votação nominal:

    Em votação a Emenda 1:

    45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 68.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/12/2025, pág 24.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/11/2025, pág 50.

    Errata publicada no DL em 06/12/2025, pág 65, retificando o texto da conclusão do parecer.

    Errata publicada no DL em 01/05/2026, pág 153, tornando sem efeito a errata publicada na edição do DL de 06/12/2025, pág 65.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 30/10/2025, pág 3.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 665 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistrbiuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CCJ.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/03/2025, pág 35.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.