AprovadaProjeto de lei
PL 3.400/2021
Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PTB)
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.650/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria um banco de dados de condenados por violência contra a mulher, em que devem ser incluídas as pessoas com condenação transitada em julgado. Substitutivo nº 1: Inclui, entre os dados pessoais que constarão do banco, o “grau de parentesco entre agente e vítima”, excluindo a informação sobre eventual reincidência do agressor. Substitutivo nº 2: Inclui, entre os dados pessoais que constarão do banco, a “relação de trabalho entre agente e vítima” e, entre os crimes que deverão constar do banco, a "invasão de dispositivo informático". Substitutivo nº 3: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado para incluir o conteúdo do projeto. Proposição de lei: Estabelece que o poder público estadual manterá um banco de dados com registros de pessoas condenadas por crimes específicos contra a mulher, como feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição, violência psicológica e invasão de dispositivo informático. Prevê que o banco de dados incluirá informações como nome, filiação, data de nascimento, número do documento de identificação, fotografia, endereço residencial e relação ou grau de parentesco com a vítima.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 53 a 0Aprovado
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24650 publicada no Diário do Executivo em 09/01/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3314 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25591 2023 para sanção.
Data do envio: 14/12/2023.
Data máxima para sanção: 08/01/2024.
Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2023, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/12/2023, pág 125.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 08/12/2023, pág 93.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 10/05/2023, pág 73.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 35.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2023, pág 39.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Coronel Sandro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/03/2023, pág 18.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Coronel Sandro.
- Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 08/06/2022, pág 52.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 03/02/2022, pág 44.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.