AprovadaProjeto de lei
PL 3.383/2021
Estabelece diretrizes para as ações emergenciais de geração de trabalho e renda no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Celinho Sintrocel (PCdoB)
- Publicação
- 16 de dezembro de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.835/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto estabelece diretrizes para ações emergenciais de geração de trabalho e renda, com foco na redução dos impactos socioeconômicos sobre a população mais vulnerável. Prevê a criação de frentes de trabalho para desempregados em situação de vulnerabilidade social, intermediação de trabalhadores autônomos, programas de inserção no mercado de trabalho e reserva de vagas para pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional. As frentes de trabalho terão caráter temporário, voltadas a serviços de conservação e limpeza de espaços públicos, assegurando aos participantes auxílio financeiro, cesta básica e seguro de acidentes. Substitutivo nº 1: Restringe o escopo da proposta ao suprimir a disciplina específica sobre a criação e a execução das frentes de trabalho, incluindo áreas de atuação, oferta regionalizada das vagas, vedação de substituição de servidores e garantias aos beneficiários. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para tornar a proposição mais compreensível e facilitar sua aplicabilidade, bem como para adequá-la à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada.
Lei 25835 publicada no DL em 28/04/2026, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 413 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26786 2026 para sanção.
Data do envio: 27/03/2026.
Data máxima para sanção: 23/04/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 28/03/2026, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2026, pág 175.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 48.
À Comissão de Redação.
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2026, pág 144.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Chiara Biondini.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 24/04/2025, pág 107.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 29/09/2023, pág 56.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relator: Dep. André Quintão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 07/04/2022, pág 49.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/12/2021, pág 86.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.