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AprovadaProjeto de lei

PL 3.366/2025

Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para isentar desse imposto as doações aos templos e organizações religiosas.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
28 de fevereiro de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.618/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD -, as doações de bens móveis e imóveis feitas a templos religiosos e a instituições ligadas a organizações religiosas com atividades de promoção e assistência sociais. Substitutivo nº 1: Determina a não incidência do imposto sobre transmissões causa mortis ou doações não apenas aos templos de qualquer culto, mas também às entidades religiosas, inclusive às organizações assistenciais e beneficentes vinculadas aos templos e a essas entidades, quando forem herdeiros, legatários ou donatários.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25618 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26552 2025 para sanção.

    Data do envio: 19/11/2025.

    Data máxima para sanção: 15/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 8.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2025, pág 98.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 44.

    À Comissão de Redação.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 02/10/2025, pág 125.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 66.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/09/2025, pág 25.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/06/2025, pág 50.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 28/02/2025, pág 14.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.