AprovadaProjeto de lei
PL 3.344/2021
Dispõe sobre a imposição de infração administrativa e de multa no caso de depredação a monumentos históricos e culturais situados no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PRTB)
- Publicação
- 16 de dezembro de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.471/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece como infração administrativa o ato de sujar, gravar, deteriorar, inutilizar, destruir ou causar dano a patrimônio público de valor histórico ou cultural, e a obras dedicadas à memória histórica ou à celebração cultural situadas no Estado de Minas Gerais. Dispõe que a infração será sujeita à penalidade de multa, de 10 salários-mínimos, se o infrator for primário; 20 salários- mínimos, se for reincidente; e 50 salários-mínimos, se for reincidente por mais de duas vezes. Define, por fim, a aplicação dos valores arrecadados no Fundo Estadual de Assistência Social – Feas. Substitutivo nº 1: Prevê infração administrativa para fins de proteção do patrimônio histórico, cultural ou religioso e determina que a penalidade será conforme o estabelecido na lei que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e no seu regulamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Substitutivo nº 2: Altera a terminologia “patrimônio histórico, cultural ou religioso” para “patrimônio cultural”. Altera também o destinatário da arrecadação das sanções pecuniárias, antes o Feas, para o Fundo Estadual de Cultura – FEC. Substitutivo nº 3: Amplia a definição dos bens protegidos ao especificar que podem ser de natureza material ou imaterial, considerados individualmente ou em conjunto. Além disso, acrescenta a identidade como elemento a ser protegido, junto à memória e à história dos grupos formadores da sociedade mineira. Emenda nº 1: Estabelece que a intervenção no patrimônio cultural, quando autorizada e conforme os termos do órgão competente, não constitui infração administrativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Incorpora a emenda nº 1 e acrescenta outras exceções à infração administrativa, permitindo intervenções no patrimônio cultural quando não houver exigência legal de autorização ou quando esta for dispensada pelo órgão competente. Exclui o patrimônio natural do escopo da proposta.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Antonio Carlos Arantes, que recebeu o nº 1 e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de Acordo de Líderes.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25471 publicada no Diário do Executivo em 12/09/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2264 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26421 2025 para sanção.
Data do envio: 27/08/2025.
Data máxima para sanção: 17/09/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 28/08/2025, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2025, pág 93.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 15/08/2025, pág 14.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a aprovação fica prejudicada a Emenda 1 apresentada no segundo turno em Plenário. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 152.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 1, e que, por conter matéria nova, veio acompanhada de acordo de líderes.
Emenda publicada no DL em 11/06/2025, pág 17.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 11/06/2025, pág 17.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
À Comissão de Segurança Pública para emitir parecer sobre a emenda recebida.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 113.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Em votação, o Substitutivo 3:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2025, pág 36.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 12/03/2025, pág 21.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Cultura. Aprovado.
Publicado no DL em 05/09/2024, pág 51.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 27/06/2024, pág 73.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do projeto original.
Vista à Dep. Macaé Evaristo.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Cultura.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 4.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2115 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Cultura
Proposição recebida na CTU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/07/2023, pág 31.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/12/2021, pág 55.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.