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AprovadaProjeto de lei

PL 3.325/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serrania o imóvel que especifica. (Destinação: construção de centro de atendimento ao produtor rural.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de dezembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.893/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Doação, Imóvel, Município, Serrania. Substitutivo nº 1: altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção de centro de atendimento ao produtor rural,agora, à construção de prédio público municipal.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24893 publicada no Diário do Executivo em 17/07/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1743 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25855 2024 para sanção.

    Data do envio: 04/07/2024.

    Data máxima para sanção: 25/07/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 05/07/2024, pág 18.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2024, pág 136.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2024, pág 75.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2024, pág 54.

  2. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 58.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2023, pág 72.

  5. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/04/2023, pág 46.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 02/03/2023, pág 2.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 652 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 36.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.