AprovadaProjeto de lei
PL 3.090/2024
Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Estende à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG – a obrigatoriedade de implementação de políticas voltadas para a democratização do acesso e para a promoção de condições de permanência dos estudantes nos cursos por ela mantidos.)
Dados da proposição
- Autoria
- Publicação
- 29 de novembro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.436/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Acrescenta a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – ao rol de instituições listadas na lei que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado, com o objetivo de assegurar reserva de vagas para acesso aos cursos oferecidos e garantir a seus estudantes o acesso a programas de assistência estudantil. Emenda nº 1: Determina que a Epamig deverá apresentar a proposta de política de ação afirmativa para a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência, nos programas de pós-graduação “stricto sensu”, sem a atuação conjunta da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes. Emenda nº 2 (segundo turno): Inclui os quilombolas entre os beneficiários da política de ação afirmativa a ser apresentada pela Epamig.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de 1 emenda da Deputada Andréia de Jesus, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25436 publicada no Diário do Executivo em 06/08/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1961 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26396 2025 para sanção.
Data do envio: 16/07/2025.
Data máxima para sanção: 06/08/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 17/07/2025, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/07/2025, pág 32.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1 53 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 17/07/2025, pág 76.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. Andréia de Jesus - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 16/07/2025, pág 14.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2025, pág 15.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2025, pág 36.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 116.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 100.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1012 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Diretório Central dos Estudantes da Unimontes, Montes Claros - MG;
Coordenadora-Geral do DCE Uemg, Belo Horizonte - MG;
Presidente da União Nacional dos Estudantes, Belo Horizonte - MG;
Presidente da União Estadual dos Estudantes, Betim - MG;
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação ao Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais, ao Diretório Central dos Estudantes da Unimontes, à União Estadual dos Estudantes à União Nacional dos Estudantes, à UEMG - Universidade Estadual Minas Gerais, à Universidade Estadual de Montes Claros - Escritório de Representação em Belo Horizonte.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2025, pág 54.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 29/11/2024, pág 19.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.