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AprovadaProjeto de lei

PL 2.997/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Dias o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma casa de apoio aos idosos.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de agosto de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.573/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, corrigir os dados de identificação do imóvel e alterar o prazo de reversão. Substitutivo nº 2: Substitui a expressão “idoso” por “pessoa idosa".

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24573 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2755 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25533 2023 para sanção.

    Data do envio: 26/10/2023.

    Data máxima para sanção: 22/11/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 27/10/2023, pág 3.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/10/2023, pág 40.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    37 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 72.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 69.

Ver os 22 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  2. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    38 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 29/09/2023, pág 14.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/09/2023, pág 14.

  5. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/08/2023, pág 35.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 27/05/2023, pág 3.

  12. Plenário

    PL 320 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 24/03/2023, pág 27.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2670 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  15. Plenário

    Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 09/10/2021, pág 3.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  17. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2440 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cristiano Silveira.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  22. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/08/2021, pág 31.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.