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AprovadaProjeto de lei

PL 2.934/2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria-Geral de Justiça e altera a Lei 24964, de 9 de setembro de 2024.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
24 de outubro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.055/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em benefício do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça, no valor de R$12.750.000,00 e R $8.000.000,00, respectivamente, para cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Os recursos para essa suplementação serão obtidos através da anulação de dotações orçamentárias previamente alocadas. Altera também a Lei nº 24.964/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias da Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de ajustar as fontes de recursos e definir novas regras para a redistribuição orçamentária. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25055 publicada no Diário do Executivo em 14/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2857 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26076 2024 para sanção.

    Data do envio: 10/12/2024.

    Data máxima para sanção: 08/01/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 17/12/2024, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 161.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    61 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    7 votos a favor, 49 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 71.

    À Comissão de Redação.

Ver os 3 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/12/2024, pág 14.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno único.

    Esgotado o prazo regimental, com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 29/11/2024, pág 58.

  3. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/10/2024, pág 5.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Proposição recebida na FFO em 24/10/2024.

    Prazo para apresentação de emendas: Até 13/11/2024.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.