AprovadaProjeto de lei
PL 2.916/2024
Institui a Semana de Prevenção e Conscientização da Síndrome de Rett no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Publicação
- 17 de outubro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.595/2025
Tramitação
- Apresentação
- Turno único nas Comissões
- Turno único no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, limitando a proposição à instituição da Semana Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome de Rett. Emenda nº 1: Suprime a expressão “Prevenção e” da ementa e do art. 1º do Substitutivo nº 1.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25595 publicada no Diário do Executivo em 06/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26557 2025 para sanção.
Data do envio: 19/11/2025.
Data máxima para sanção: 15/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 10.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 94.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Em votação, a Emenda 1:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 25.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Saúde
Turno único.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 07/08/2025, pág 104.
- Comissão de Saúde
Turno único.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2025, pág 90.
- Plenário
Ofício encaminhando o relatório da consulta pública sobre o Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 12/02/2025, pág 14.
- Plenário
Projeto de lei colocado em consulta pública.
Prazo: 30 dias.
Início: 25/11/2024.
Término: 26/12/2024.
- Plenário
PL 2973 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 6.
- Plenário
DECISÃO DA MESA.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do artigo 79 do Regimento Interno e em cumprimento ao disposto no artigo 2 da Lei 22858, de 2018, decide realizar consulta pública sobre a instituição da Semana de Prevenção e Conscientização da Síndrome de Rett, em atendimento ao RQN 8549 2024, a fim de subsidiar a tramitação do projeto de lei.
Decisão publicada no DL em 31/10/2024, pág 20.
- Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 17/10/2024, pág 171.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.