AprovadaProjeto de lei
PL 2.915/2021
Institui a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais.
Dados da proposição
- Autoria
- Doutor Jean Freire (PT)
- Publicação
- 15 de julho de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.610/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais. Estabelece que as secretarias estaduais e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância devem destacar os recursos para financiamento das políticas públicas e consolidar essas informações em única rubrica. Obriga o Estado ainda a informar sobre os recursos aplicados nas políticas públicas voltadas para a primeira infância. Emendas nºs 1 a 5: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 6: Determina como atribuição do poder público regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, informando sua natureza, os limites de faixas etárias recomendados, locais e horários inadequados para sua exibição, além de estabelecer o direito dos pais de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e culturais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Suprime o conteúdo da Emenda nº 6. Emenda nº 7: Determina a promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de manifestações artísticas e culturais, nas suas diferentes expressões, com valorização da diversidade regional, desde que consultado os pais ou responsáveis. Emenda nº 8: Prevê a participação dos pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito às crianças, de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias de sua idade. Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 1: Determina que o poder público regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre sua natureza, faixas etárias, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Garante aos pais ou responsáveis o direito a ter ciência do processo pedagógico cultural, bem como participar da definição das propostas educacionais. Subemenda nº 1 à emenda nº 7: Inclui a obrigatoriedade de consulta aos pais ou responsáveis para a participação das crianças da primeira infância nas manifestações culturais e artísticas. Subemenda nº 1 à emenda nº 8: Prevê a participação da criança e de seus pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito à criança. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reforça a articulação entre Estado e municípios, incorpora as emenda nºs 7 e 8, incluindo a participação dos pais nas decisões sobre as crianças e substitui o Marco Legal da Primeira Infância pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Acrescenta objetivos como o fortalecimento dos vínculos familiares, a formação permanente dos operadores de direitos e a proteção contra a adultização e erotização infantil, além de trocar “tecnologia assistida” por “tecnologia assistiva” e ampliar a participação de empresas em ações sociais. Por fim, suprime a redução das desigualdade sociais que impactam negativamente no desenvolvimento infantil dos princípios previstos.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com as Subemendas nºs 1 às Emendas nºs 7 e 8.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas do deputado Charles Santos, que receberam os nºs 7 a 9.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25610 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26587 2025 para sanção.
Data do envio: 26/11/2025.
Data máxima para sanção: 18/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 11.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 90.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
41 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 44.
À Comissão de Redação.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2025, pág 207.
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- Plenário
PL 3758 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 29/05/2025, pág 12.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Subemendas 1 às Emendas 7 e 8.
Rejeitadas as Emendas 6 e 9.
Prejudicados as Emendas 1 a 5, 7 e 8 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e subemendas:
38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Subemendas 1 às Emendas 7 e 8.:
Registraram 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Emendas 6 e 9.:
11 votos a favor, 31 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2024, pág 16.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
Parecer pela aprovação das Emendas 7 e 8 ao Substitutivo 1, na forma das subemendas 1 à Emenda 7 e subemenda 1 à Emenda 8 e pela rejeição da Emenda 9. Aprovado.
Publicado no DL em 15/08/2024, pág 33.
- Plenário
PL 2630 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 19/07/2024, pág 10.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Charles Santos - Emendas 7 a 9.
Emendas publicadas no DL em 26/10/2023, pág 11 e 12.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para parecer sobre as Emendas 7 a 9, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão do Trabalho da Previdência e da Assistência Social e pela rejeição da Emenda 6, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 12/10/2023, pág 117.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela rejeição da Emenda 6, da Comissão de Constituição e Justiça. Prejudicadas as Emendas 1 a 5, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 29/09/2023, pág 51.
- Plenário
PL 1058 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 03/08/2023, pág 32.
- Plenário
PL 393 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/04/2023, pág 33.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relator: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 5. Aprovado.
Aprovada a Proposta de Emenda 1, do Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 6. Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 18/11/2021, pág 60.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 5.
Vista ao Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/07/2021, pág 108.
Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 15/07/2021.