PL 2.905/2024

Proposição recebida na RED.

Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 2 a 5, 7 a 23, 25 a 33, 36, 42 a 44, 46 a 48, 50 a 56, 58 a 60, 64, 86 a 136, 138 a 234, 236 a 301, 303, 305, 306, 308, 309, 312, 313, 315 a 317, 319, 321 a 326, 329, 332 a 344, 351 a 385, 391 a 549, 551 a 583, 608 a 612, 614 a 618, 620 a 636, 642 a 678, 703 a 730, 743 a 757, 759, 761 a 773, 776 a 783, 787, 788 e 793 a 819, 821 a 925 e com a Submenda 1 à Emenda 6.

Prejudicada a Emenda 6.

Rejeitadas as Emendas 1, 34, 35, 37 a 41, 57, 61 a 63, 65 a 85, 346, 387 a 390, 550, 586, 587, 589, 590, 592, 600, 601, 603 a 607, 637 a 641, 679 a 702, 731 a 742, 774, 775, 784 a 786, 789 a 792 e 820.

Votação nominal:

Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas, subemenda e destaques:

64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 76.

Em votação, as emendas e a subemenda com parecer pela aprovação:

65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 78.

Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques:

15 votos a favor, 44 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 80.

Em votação, a Emenda 58:

43 votos a favor, 15 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 82.

Em votação, a Emenda 59:

32 votos a favor, 19 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 84.

Em votação, a Emenda 60:

41 votos a favor, 19 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 88.

Em votação, a Emenda 64:

34 votos a favor, 19 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 88.

Em votação, a Emenda 68:

19 votos a favor, 33 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 90.

Em votação, a Emenda 70:

24 votos a favor, 30 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 92.

Em votação, a Emenda 784:

21 votos a favor, 35 votos contrários, 0 votos brancos.

Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 94.

À Comissão de Redação.

Turno Único.

Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

Retirado o parecer apresentado anteriormente.

Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, apresentado pelo governador do Estado, com as Emendas 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 42 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 303, 305, 306, 308, 309, 312, 313, 315, 316, 317, 319, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 329, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 759, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818 e 819, apresentadas por parlamentares; com as Emendas 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881 e 882, apresentadas pela Comissão de Participação Popular; com as Emendas 209, 210, 211, 212, 213 e 214, apresentadas por Bloco Minas em Frente; com as Emendas 293, 294 e 295, apresentadas por Bloco Avança Minas; com as Emendas 787 e 788, apresentadas por Bloco Democracia e Luta; com a Emenda 5, apresentada de forma coletiva; com a Subemenda 1 à Emenda 6, apresentada de forma coletiva; com as Emendas 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924 e 925, apresentadas ao final do parecer; e pela rejeição das Emendas 1, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 346, 387, 388, 389, 390, 550, 586, 587, 589, 590, 592, 600, 601, 603, 604, 605, 606, 607, 637, 638, 639, 640, 641, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 774, 775, 784, 785, 786, 789, 790, 791, 792 e 820.

Ressalte-se que as Emendas 24, 45, 49, 137, 235, 302, 304, 307, 310, 311, 314, 318, 320, 327, 328, 330, 331, 345, 347, 348, 349, 350, 386, 584, 585, 588, 591, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 602, 613, 619, 758 e 760 foram retiradas pelo autor.

E ainda a Emenda 6 fica prejudicada com a aprovação da respectiva Subemenda de 1. Aprovado.

Publicado no DL em 18/12/2024, pág 38.

Mensagem 174 2024, encaminha substitutivo ao projeto.

Anexe-se cópia ao projeto de lei.

Publicada, vai a mensagem à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Mensagem publicada no DL em 18/12/2024, pág 19.

Substitutivo publicado no DL em 18/12/2024, pág 20.

Turno Único.

Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

Parecer pela aprovação.

Distribuído em avulso o parecer.

Turno único.

Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas:

Bloco Avança Minas – Emendas 293 a 295.

Bloco Democracia e Luta – Emendas 787 a 791.

Bloco Minas em Frente – Emendas 209 a 214.

Comissão de Participação Popular – Emendas 821 a 882.

Dep. Adriano Alvarenga – Emendas 377 a 384.

Dep. Alencar da Silveira Jr. – Emendas 43 e 44, 46 a 48, 50, 120, 121.

Dep. Alê Portela – Emendas 172 a 177.

Dep. Ana Paula Siqueira – Emendas 439 a 443.

Dep. Andréia de Jesus – Emendas 273 a 281, 387 a 390.

Dep. Antonio Carlos Arantes – Emendas 260 a 272.

Dep. Arlen Santiago – Emendas 203 a 208.

Dep. Arnaldo Silva – Emendas 123 a 130.

Dep. Beatriz Cerqueira – Emendas 1, 34 a 42, 346, 494, 550 a 568.

Dep. Bella Gonçalves – Emendas 660 a 665, 784 a 786.

Dep. Betão – Emendas 569 a 580, 820.

Dep. Betinho Pinto Coelho – Emendas 621 a 629.

Dep. Bim da Ambulância – Emendas 51 e 52.

Dep. Bosco – Emendas 138 a 140.

Dep. Bruno Engler – Emendas 444 a 451.

Dep. Carlos Henrique – Emendas 237 a 248.

Dep. Caporezzo – Emendas 533 a 549.

Dep. Cassio Soares – Emendas 161 a 171.

Dep. Celinho Sintrocel – Emendas 431 a 438.

Dep. Charles Santos – Emendas 99 a 119.

Dep. Chiara Biondini, João Magalhães – Emenda 6.

Dep. Chiara Biondini - Emendas 398 a 404.

Dep. Coronel Henrique – Emendas 751 a 757.

Dep. Coronel Sandro – Emendas 7 e 8, 679 a 701.

Dep. Cristiano Silveira – Emendas 57 a 85 e 190 a 202.

Dep. Delegada Sheila – Emendas 296 a 301.

Dep. Delegado Christiano Xavier – Emendas 703 a 718.

Dep. Doorgal Andrada – Emendas 178 a 189.

Dep. Douglas Melo – Emendas 53 a 56.

Dep. Doutor Jean Freire – Emendas 465 a 469.

Dep. Doutor Paulo – Emendas 333 a 337.

Dep. Dr. Maurício – Emendas 422 a 430.

Dep. Duarte Bechir – Emendas 452 e 453.

Dep. Eduardo Azevedo – Emendas 498 a 502.

Dep. Elismar Prado – Emendas 666 a 673.

Dep. Enes Cândido – Emendas 766 a 775.

Dep. Fábio Avelar – Emendas 9 e 10.

Dep. Gil Pereira – Emendas 338 a 344, 581 a 583.

Dep. Grego da Fundação – Emendas 15 a 19.

Dep. Gustavo Santana – Emendas 249 a 259.

Dep. Hely Tarqüínio – Emendas 793 a 801.

Dep. Ione Pinheiro – Emendas 25 a 33.

Dep. João Junior – Emendas 351 a 354.

Dep. João Magalhães – Emendas 2 a 4.

Dep. João Vítor Xavier – Emendas 152 a 160.

Dep. Leandro Genaro – Emenda 217, 218.

Dep. Leleco Pimentel – Emendas 776 a 783.

Dep. Leninha – Emendas 86 a 95.

Dep. Leonídio Bouças – Emendas 326, 332.

Dep. Lohanna – Emendas 608 a 612, 614 a 618, 620, 762, 763.

Dep. Lucas Lasmar – Emendas 630 a 636.

Dep. Lud Falcão – Emendas 282 a 292.

Dep. Luizinho – Emendas 367 a 376.

Dep. Maria Clara Marra – Emendas 522 a 528, 637 a 641.

Dep. Mário Henrique Caixa – Emendas 355 a 366.

Dep. Marli Ribeiro – Emendas 483 a 493.

Dep. Marquinho Lemos – Emendas 651 a 659.

Dep. Mauro Tramonte – Emendas 503 a 521.

Dep. Nayara Rocha – Emendas 11 a 14.

Dep. Neilando Pimenta – Emendas 131 a 136.

Dep. Noraldino Júnior – Emendas 409 a 421, 792.

Dep. Oscar Teixeira – Emendas 227 a 234, 236, 495 a 497.

Dep. Professor Cleiton – Emendas 20 a 23, 122.

Dep. Professor Wendel Mesquita – Emendas 470 a 482.

Dep. Rafael Martins – Emendas 215 a 216.

Dep. Raul Belém – Emendas 391 a 397.

Dep. Roberto Andrade – Emendas 407, 408.

Dep. Rodrigo Lopes – Emendas 642 a 650.

Dep. Ricardo Campos – Emendas 586, 587, 589, 590, 592, 600, 603 a 607, 702, 731 a 742, 802 a 819.

Dep. Sargento Rodrigues – Emendas 303, 305, 306, 308, 309, 312, 313, 315 a 317, 319, 321 a 324, 329, 385, 405, 406, 759, 761, 764, 765.

Dep. Tadeu Leite – Emendas 141 a 151.

Dep. Thiago Cota – Emendas 674 a 678.

Dep. Tito Torres – Emendas 96 a 98.

Dep. Ulysses Gomes, Noraldino Júnior – Emenda 5.

Dep. Ulysses Gomes – Emendas 529 a 532.

Dep. Vitório Júnior – Emendas 219 a 226.

Dep. Doutor Wilson Batista – Emendas 743 a 750.

Dep. Zé Guilherme – Emendas 454 a 464.

Dep. Zé Laviola – Emendas 719 a 730.

Emendas publicadas no DL em 04/12/2024, pág 27 a 218.

Errata publicada no DL em 05/12/2024, pág 169, retificando o número de emendas apresentadas e determinando a supressão do título erroneamente aposto na pág 55 da edição do DL de 04/12/2024, antes da Emenda 121.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes delibera seja prorrogado até o dia 03/12/2024 o prazo para recebimento de emendas a este Projeto de Lei.

Prazo para apresentação de emendas: até 03/12/2024.

Decisão publicada no DL em 20/11/2024, pág 9.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes delibera seja prorrogado até o dia 21/11/2024 o prazo para recebimento de emendas a este Projeto de Lei.

Prazo para apresentação de emendas: até 21/11/2024.

Decisão publicada no DL em 06/11/2024, pág 22.

PALAVRAS DO PRESIDENTE.

A presidência informa que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 17/10/2024.

A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto de lei na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária teve início no dia 18/10/2024, e será encerrado no dia 6 11 2024.

Publicado no DL em 24/10/2024, pág 27.

Proposição recebida em Plenário.

Publicado no DL em 17/10/2024, pág 4.

À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Proposição recebida na FFO em 17/10/2024.

Prazo para apresentação de emendas: até 06/11/2024.