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AprovadaProjeto de lei

PL 2.850/2021

Determina que os documentos de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista expedidos por municípios de Minas Gerais e pelo governo do Estado tenham validade em todo o território estadual.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de julho de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.532/2023
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina que os documentos de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista expedidos pelo Executivo municipal ou estadual, tenham validade em todo o território estadual. Substitutivo nº 1: Sana vícios de natureza jurídico-constitucional de comandos que invadiam o campo de atuação do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Determina que a Ciptea tenha validade em todo o território nacional, e não apenas no território estadual. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Parecer de redação final: Determina que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea - seja emitida pelo Estado ou pelos municípios.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24532 publicada no Diário do Executivo em 24/10/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2463 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25491 2023 para sanção.

    Data do envio: 29/09/2023.

    Data máxima para sanção: 24/10/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 07/10/2023, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/09/2023, pág 60.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    34 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 29/09/2023, pág 7.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Redação

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  2. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/05/2023, pág 92.

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enes Cândido.

  5. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Recebido na DPD.

  7. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 77.

    À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças (Redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/06/2022, pág 39.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Recebido na DPD.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/06/2022, pág 104.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, tendo em vista a desanexação deste projeto de lei do PL 4279 2017, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e da Defesa da Pessoa com Deficiência para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 27/04/2022, pág 69.

  15. Plenário

    Requerimento do Dep. Professor Wendel Mesquita solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 4279 2017.

    Deferido.

    Decisão publicada no DL em 21/04/2022, pág 61.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/07/2021, pág 5.

    Anexe-se ao PL 4279 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.