AprovadaProjeto de lei
PL 2.714/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Peçanha o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de órgãos municipais.)
Dados da proposição
- Autoria
- Agostinho Patrus (PV)
- Publicação
- 21 de maio de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.440/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Doação, Imóvel, Município, Peçanha.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 48 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24440 publicada no Diário do Executivo em 19/09/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1999 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25389 2023 para sanção.
Data do envio: 24/08/2023.
Data máxima para sanção: 18/09/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 25/08/2023, pág 2.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 24/08/2023, pág 175.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 118.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 07/06/2023, pág 11.
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- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 02/06/2023, pág 21.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Requerimento do Dep. Coronel Sandro solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido.
Decisão publicada no DL em 13/04/2023, pág 104.
- Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 16/12/2022, pág 78.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/07/2022, pág 52.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 26/02/2022, pág 5.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1591 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 21/05/2021, pág 21.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 24/05/2021.
- Comissão de Direitos Humanos
Relator: Dep. .
Parecer pela aprovação.
Publicado no DL em 04/02/2020, pág ..