Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.693/2021

Dispõe sobre o tratamento fisioterapêutico, no Estado, de mulheres mastectomizadas.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de maio de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.618/2023
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga o Estado a ofertar o programa de atendimento fisioterapêutico às mulheres mastectomizadas durante o período pré-operatório e pós- operatório. Substitutivo nº 1: Atribui ao Estado a competência de garantir o cuidado integral às mulheres submetidas à mastectomia, com atendimento multiprofissional e reabilitação. Substitutivo nº 2: Obriga os hospitais habilitados na Alta Complexidade em Oncologia pelo Sistema Único de Saúde – SUS – a garantir o cuidado integral às mulheres submetidas à mastectomia, com atendimento multiprofissional e reabilitação. Proposição de lei: Atribui aos hospitais habilitados na Alta Complexidade em Oncologia pelo Sistema Único de Saúde – SUS – a competência de garantir o cuidado integral às mulheres submetidas à mastectomia, com atendimento multiprofissional e reabilitação.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24618 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25572 2023 para sanção.

    Data do envio: 07/12/2023.

    Data máxima para sanção: 02/01/2024.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/12/2023, pág 121.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/12/2023, pág 59.

    À Comissão de Redação.

Ver os 24 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 23/11/2023, pág 34.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista

  3. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista que, na 63ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 26/09/2023, foi aprovado, em primeiro turno, o projeto de lei, na forma do Substitutivo 2, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a anexação do PL 3103 2021 ao projeto de lei, por guardarem semelhança.

    Decisão publicada no DL em 29/09/2023, pág 41.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 28/09/2023, pág 98.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/05/2023, pág 176.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  7. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 13/05/2023, pág 4.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/04/2023, pág 41.

  11. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  12. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.

  13. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Recebido na DDM.

  14. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Doutor Paulo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/05/2022, pág 54.

  15. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Doutor Paulo.

  16. Comissão de Saúde

    Recebido na SAU.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/09/2021, pág 45.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Guilherme da Cunha.

  20. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2157 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.

  22. Plenário

    Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando ofício de apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 25/06/2021, pág 2.

  23. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).

  24. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/05/2021, pág 46.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 21/05/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.