Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.662/2024

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de agosto de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.314/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para candidatos que atuarem como mesários em seções eleitorais no Estado, válida por dois anos após o serviço. É necessário apresentar o comprovante com nome, função, turno e data da eleição no ato da inscrição. A regra não se aplica a editais publicados antes da lei. Substitutivo nº 1: Altera a lei que isenta o cidadão desempregado e o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público do Estado, a fim de acrescentar a previsão de isenção para quem atuar como membro de mesa receptora de votos em seções eleitorais. Substitutivo nº 2: Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública estadual o membro de mesa receptora de votos em seção eleitoral no Estado. Para tal, será exigida a apresentação de documento emitido pela Justiça Eleitoral contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada e a data da eleição da qual tenha participado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25314 publicada no Diário do Executivo em 18/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1272 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26268 2025 para sanção.

    Data do envio: 29/05/2025.

    Data máxima para sanção: 23/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 30/05/2025, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2025, pág 134.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 30/05/2025, pág 76.

    À Comissão de Redação.

Ver os 11 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 28/05/2025, pág 94.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 49.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/05/2025, pág 58.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/05/2025, pág 68.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/04/2025, pág 53.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/08/2024, pág 10.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.