AprovadaProjeto de lei
PL 2.565/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rubim o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Tito Torres (PSD)
- Publicação
- 4 de julho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.856/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à destina-se à promoção, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de atividades pedagógicas voltadas aos esportes em geral para os estudantes da rede municipal de ensino, e pelos demais cidadãos rubinenses para práticas esportivas, de recreação e lazer. Emenda nº 1: O imóvel destina-se à realização de atividades educacionais, esportivas e recreativas.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 54 a 0Aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 2º turno.
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda n° 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25856 publicada no Diário do Executivo em 09/05/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 577 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26824 2026 para sanção.
Data do envio: 15/04/2026.
Data máxima para sanção: 11/05/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 16/04/2026, pág 15.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2026, pág 161.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2026, pág 29.
À Comissão de Redação.
Ver os 20 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 163.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 91.
Em votação, a Emenda 1: 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 93.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 39.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 2.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2186 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Superintendência Regional de Ensino - SRE - Secretaria de Estado de Educação.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2025, pág 44.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Rubim, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 24/10/2024, pág 5.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 03/10/2024, pág 10.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2297 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Rubim - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e Prefeitura Municipal de Rubim.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/07/2024, pág 58.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.