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AprovadaProjeto de lei

PL 255/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Brás do Suaçuí.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.427/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana. Substitutivo nº 1: corrige marcos quilométricos inicial e final do trecho que se pretende desafetar e doar.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24427 publicada no Diário do Executivo em 13/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2164 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25422 2023 para sanção.

    Data do envio: 01/09/2023.

    Data máxima para sanção: 26/09/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 02/09/2023, pág 43.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 202.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 47.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 127.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 134.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/08/2023, pág 45.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

  6. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2023, pág 43.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Recebido na TCO.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/07/2023, pág 59.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  12. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 01/07/2023, pág 23.

  13. Plenário

    Ofício da Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 27/04/2023, pág 101.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 270 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    Prefeito Municipal, São Brás do Suaçuí - MG.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/03/2023, pág 34.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.