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AprovadaProjeto de lei

PL 2.487/2021

Altera a Lei 23418, de 18 9 2019, que dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
25 de fevereiro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.932/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Inclui um novo parágrafo que obriga a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - a consultar outros órgãos estaduais de segurança pública sobre o interesse em requisitar a doação de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos. Permite que outros órgãos de segurança, como o sistema prisional, possam também solicitar essas doações. Substitutivo nº 1: Estabelece que os demais órgãos estaduais de segurança pública do Estado poderão consultar o relatório reservado da PCMG e da PMMG para que manifestem interesse em receber a doação. Emenda nº 1 (segundo turno): Determina que no requerimento de doação deverá constar a relação dos armamentos, peças, munições apreendidas e o respectivo valor estimável dos bens, bem como a justificativa da necessidade de seu uso.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24932 publicada no Diário do Executivo em 27/07/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1805 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25870 2024 para sanção.

    Data do envio: 11/07/2024.

    Data máxima para sanção: 01/08/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 12/07/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação Final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 187.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    Xxxxx – Xxxx – Xxxxx.

    Xxxxx – Xxxx – Xxxxx.

    1 voto a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2024, pág 66.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

    Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/06/2024, pág 110.

  2. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

  3. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  4. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 20/06/2024, pág 251.

    À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo 4º do artigo 189 do Regimento Interno.

  5. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 28/02/2024, pág 69.

  6. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

  7. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  8. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 80.

    À Comissão de Segurança Pública.

  9. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/07/2021, pág 217.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Parecer publicado no DL em 14/07/2021, pág 176.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/02/2021, pág .18.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 25/02/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.