AprovadaProjeto de lei
PL 2.443/2024
Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.
Dados da proposição
- Autoria
- Carlos Henrique (Republicanos)
- Publicação
- 20 de junho de 2024
- Situação
- Aguardando sanção
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Governador do Estado
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece a política estadual de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais. Define como objetivos instituir política pública para prevenção e resposta a sinistros e vítimas e construir gestão eficiente e capacitada para coordenar atores e recursos. Compreende ação integrada e coordenada entre órgãos de segurança pública, meio ambiente, segurança viária, transportes, agricultura e pecuária para difusão de informações, mobilização de usuários e setores privados, empresariais, educacionais, técnicos e acadêmicos, além do planejamento e estruturação de infraestrutura física e de sinalização em locais de maior incidência de ocorrências. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades pública e privadas para execução da política e fiscalização do transporte de animais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que Estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo acrescentar dispositivo relativo ao desenvolvimento de política de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias estaduais. Substitutivo nº 1 (2º turno): Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.231, de 2016, a fim de garantir que, no caso de sinistro envolvendo animal em rodovia estadual, o infrator arque com os custos veterinários e comunique a situação aos órgãos responsáveis para a adequada prestação de socorro.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1531 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27034 2026 para sanção.
Data do envio: 29/10/2026.
Data máxima para sanção: 24/11/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 30/10/2026, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2026, pág 44.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 16/10/2026, pág 269.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 132.
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- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação o Substitutivo 1:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2026, pág 60.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 128.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 29/10/2025, pág 111.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 68.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído)
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 90.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.